É VÁLIDO O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA PM FEITO EM CRISE PSIQUIÁTRICA.

É VÁLIDO O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA PM FEITO EM CRISE PSIQUIÁTRICA?

Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes – Fernandes Advogados^[1]

Todo candidato que ingressa em um concurso público sabe que está dando início a uma das etapas mais exigentes de sua vida. A aprovação traz consigo um sentimento de vitória e pertencimento, especialmente quando o sonho é integrar a Polícia Militar — instituição que carrega simbolismos de honra, disciplina e dedicação absoluta ao bem comum. O curso de formação representa, assim, não apenas uma fase técnica do concurso, mas uma etapa de transformação pessoal.

Entretanto, o ambiente militar, marcado por disciplina rígida, alta pressão psicológica, carga horária extenuante e exigências emocionais intensas, pode desencadear transtornos mentais em candidatos que nunca antes haviam apresentado qualquer sintoma. Crises de ansiedade, episódios depressivos, síndrome do pânico e colapsos emocionais têm se tornado cada vez mais comuns nesse contexto.

E, diante de uma crise psiquiátrica, alguns alunos, emocionalmente fragilizados, acabam pedindo o próprio desligamento do curso. Surge, então, a pergunta fundamental para o Direito Administrativo e para a proteção da saúde mental do candidato: esse pedido de desligamento é juridicamente válido?

A resposta é clara, técnica e definitiva: não, não é válido.

A doutrina, a jurisprudência e a própria lógica protetiva da Constituição Federal reconhecem que atos praticados sob sofrimento emocional grave configuram vontade viciada, ou seja, não expressam liberdade de escolha nem discernimento pleno. O aluno em crise não está tomando uma decisão consciente, autônoma ou juridicamente eficaz — está apenas reagindo ao sofrimento momentâneo.

A Constituição estabelece que a saúde é direito fundamental e dever do Estado (art. 196). No curso de formação, essa tutela é ainda mais forte: o aluno está literalmente sob guarda, rotina, disciplina e vigilância do ente público. Por isso, quando apresenta sinais de adoecimento mental, o Estado não só pode como deve intervir imediatamente para proteger, tratar e estabilizar o candidato.

Aceitar o pedido de desligamento nessas condições é:

• violar o dever estatal de cuidado;
• ignorar o direito fundamental à saúde;
• desrespeitar a dignidade da pessoa humana;
• desconsiderar o princípio da prevenção;
• praticar ato administrativo nulo por vício de consentimento.

Em outras palavras: não existe pedido “válido” de desligamento quando a vontade está afetada por sofrimento mental. O ato é nulo desde a origem.

E é por isso que diversos tribunais têm determinado a reintegração de candidatos eliminados após manifestarem desejo de sair do curso durante episódios de crise. Em decisões recentes, juízes têm afirmado que:

• a eliminação é ilegal sem avaliação psiquiátrica completa;
• é dever do Estado afastar temporariamente o candidato;
• o pedido feito em crise não possui validade;
• a Administração deve ofertar tratamento, não homologação;
• o curso de formação é ambiente que produz adoecimento, e a responsabilidade recai sobre o Estado.

O Fernandes Advogados tem acompanhado de perto esse cenário. Muitos candidatos, desesperados em meio ao sofrimento, pedem para sair e depois, com o quadro estabilizado, percebem que aquela decisão não refletia sua vontade. E com razão: atos praticados sob intenso sofrimento mental são juridicamente inválidos, exatamente porque a pessoa não consegue ponderar consequências, avaliar riscos ou agir com liberdade real.

Reintegrar esses alunos não é apenas um ato jurídico; é um ato de justiça. É permitir que um sonho não seja destruído pela dor. É reconhecer que a vulnerabilidade não pode ser usada contra o candidato. É reafirmar que nenhum sofrimento temporário tem força para anular anos de dedicação.

Se você ou alguém que conhece pediu desligamento do curso de formação da PM durante uma crise e teve o pedido aceito, saiba que essa eliminação pode ser revertida. Há fundamento constitucional, doutrinário e jurisprudencial para restabelecer o direito ao curso.

O Fernandes Advogados está pronto para atuar com urgência, recuperar seu direito e garantir que a decisão tomada em sofrimento não determine o futuro de uma vida inteira.

1. O Fernandes Advogados é um Escritório de Advocacia referência nacional na defesa de candidatos de concurso público, direito administrativo e militar, com 15 anos de atuação exclusiva na área, já tendo atendido mais de 5.000 candidatos em todas as regiões do país. Ao longo dessa trajetória, consolidamos experiência em todas as fases dos concursos — da inscrição à posse — com resultados expressivos em reclassificações, correções de provas, nomeações, posse e indenizações. ↑