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Concurso Público • 2026-11-17

Justiça determina reserva de 100 vagas para pessoas com deficiência no concurso da PM de São Paulo

Por Ricardo Fernandes • 5 min

Justiça determina reserva de 100 vagas para pessoas com deficiência no concurso da PM de São Paulo
A Justiça de São Paulo determinou, em decisão liminar, a reserva de 100 vagas para pessoas com deficiência no concurso para aluno-soldado da Polícia Militar paulista. A medida corresponde a 5% das 2 mil oportunidades previstas no edital nº DP-4/321/26.

A decisão foi proferida em ação popular ajuizada pelo advogado e pesquisador Ricardo Nascimento Fernandes, especialista em concursos públicos e direitos da pessoa com deficiência, representado pela advogada Ana Paula Gouveia Leite Fernandes, do Fernandes Advogados.

Além da reserva, a Justiça determinou a retificação do edital e a reabertura dos prazos de inscrição e de solicitação de isenção ou redução da taxa. A medida é provisória e ainda pode ser objeto de recurso ou revisão.

Entenda o que motivou a ação

O edital do concurso para aluno-soldado previa 2 mil vagas, mas estabelecia que não haveria reserva para pessoas com deficiência. A justificativa apresentada no documento mencionava as peculiaridades das funções policiais militares.

A ação popular questionou essa exclusão e pediu que o concurso fosse adequado às garantias constitucionais de igualdade e de acesso aos cargos públicos.

Para a defesa, a natureza policial ou militar da carreira não autoriza, por si só, uma presunção geral de incapacidade. As condições de cada candidato devem ser examinadas individualmente, considerando as atribuições do cargo, as exigências legais e as adaptações cabíveis.

O Ministério Público de São Paulo também se manifestou favoravelmente à concessão parcial da medida, antes da decisão judicial.

O que a Justiça determinou?

Ao analisar o pedido de urgência, a juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suspendeu os efeitos da cláusula que afastava a reserva de vagas para pessoas com deficiência.

A decisão determinou que o Estado de São Paulo, com a Fundação Vunesp, adote as providências para:

• Retificar e publicar o edital com a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência;
• Reabrir o prazo de inscrição;
• Reabrir o prazo para solicitação de isenção ou redução da taxa;
• Preservar as inscrições já realizadas, sem prejuízo aos candidatos que se inscreveram anteriormente.
Os períodos de inscrição e de solicitação de isenção ou redução deverão ser reabertos por prazo não inferior ao originalmente previsto para cada um deles, conforme a determinação judicial.

A magistrada fixou cinco dias corridos para a retificação e a publicação do edital. O início da contagem deve ser verificado de acordo com as comunicações realizadas no processo.

A decisão também determinou a apresentação do processo administrativo de elaboração do edital, incluindo estudos e justificativas relacionados à ausência da reserva.

As 100 vagas são adicionais?

Não. As 100 vagas correspondem a 5% das 2 mil oportunidades já previstas no concurso. A decisão não criou novas vagas além do total anunciado.

A liminar também não suspendeu integralmente o concurso. A ordem se concentra na cláusula que afastava a reserva e nas medidas necessárias para dar efetividade à participação dos candidatos com deficiência.

O que muda para quem deseja concorrer?

A determinação representa uma possibilidade de acesso à disputa pelas vagas reservadas. Para que essa participação seja organizada, porém, é necessário acompanhar a publicação da retificação e conhecer as regras que serão divulgadas pela banca e pela administração.

Os candidatos devem verificar, nos documentos oficiais:

• As novas datas de inscrição;
• Os procedimentos para concorrer às vagas reservadas;
• As regras para solicitar isenção ou redução da taxa;
• Os documentos eventualmente exigidos;
• As condições de acessibilidade e os procedimentos previstos para as etapas do concurso.
Quem já realizou a inscrição também deverá acompanhar a retificação para verificar como poderá manifestar eventual interesse em concorrer às vagas reservadas.

A reserva não significa aprovação ou nomeação automática. Os candidatos continuarão sujeitos às etapas do concurso e à verificação dos requisitos legais. A questão central é assegurar que tenham a oportunidade de participar, com avaliação individualizada e respeito às condições previstas na legislação.

Uma discussão que interessa a candidatos de todo o Brasil

A decisão paulista trata especificamente do concurso de aluno-soldado da PM de São Paulo. Ela não modifica automaticamente os editais de outros estados.

Ainda assim, o tema tem alcance nacional. A ausência de reserva de vagas e as restrições genéricas à participação de pessoas com deficiência também são discutidas em concursos de outras carreiras policiais e militares.

Em 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.401, relativa a normas do Piauí que restringiam o acesso de pessoas com deficiência a cargos para os quais se exigia aptidão plena e afastavam a reserva em concursos militares.

O STF considerou inconstitucionais as normas questionadas. O julgamento integra o contexto jurídico utilizado pela Justiça paulista para examinar a cláusula do edital da PM de São Paulo. Cada situação, contudo, deve ser analisada conforme seus fatos e a legislação aplicável.

A decisão recoloca em debate uma questão relevante para a sociedade: como garantir que as exigências das carreiras públicas sejam observadas sem afastar candidatos por meio de uma presunção genérica sobre a deficiência?

Pesquisa iniciada na graduação fundamenta atuação

A ação popular em São Paulo está relacionada a uma trajetória de pesquisa desenvolvida por Ricardo Nascimento Fernandes desde sua graduação em Direito.

Em 2009, o advogado defendeu a monografia “A Pessoa com Deficiência e o Direito Fundamental à Reserva de Vagas no Cargo de Delegado de Polícia”. Desde então, continuou estudando o acesso de pessoas com deficiência às carreiras públicas, especialmente às áreas policial e militar.

Ricardo e Ana Paula também publicaram estudos sobre o tema, entre eles “Admissão da pessoa com deficiência na carreira policial militar” e uma pesquisa sobre a reserva de vagas nos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba.

À frente do Fernandes Advogados, os dois atuam na defesa de candidatos em concursos públicos e dos direitos das pessoas com deficiência, acompanhando controvérsias e ações em diferentes estados.

Onde acompanhar a retificação?

Os interessados devem acompanhar as informações divulgadas pela Fundação Vunesp, pelo portal de concursos da Polícia Militar de São Paulo e pelo Diário Oficial do Estado.

É importante aguardar a publicação das regras e datas oficiais antes de concluir qualquer procedimento relacionado às vagas reservadas.

A decisão foi proferida no processo nº 1177823-71.2026.8.26.0053. A notícia também foi abordada na reportagem da Lawletter sobre a reserva de 100 vagas para pessoas com deficiência.

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