O ESTIGMA DA REPROVAÇÃO PSICOLÓGICA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O ESTIGMA DA REPROVAÇÃO PSICOLÓGICA GERA INDENIZAÇÃO POR

DANO MORAL?

Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes – Fernandes Advogados^[1]

O concurso público ocupa um lugar central na vida de milhões de brasileiros. Ele não representa apenas uma possibilidade de ingresso no serviço público, mas a concretização de um projeto de vida construído com anos de estudo, abdicações pessoais, desgaste emocional e investimento financeiro. Nesse contexto, a eliminação em exame psicológico possui um peso que ultrapassa o simples resultado de uma fase do certame. Ela projeta sobre o candidato um estigma social que, em determinadas situações, revela-se juridicamente indenizável.

A reprovação no exame psicológico carrega consigo uma marca sensível: a rotulação pública de que o candidato seria “inapto” sob o ponto de vista emocional, comportamental ou psicológico. Essa condição, ainda que indevidamente atribuída, é divulgada em atos oficiais do concurso e repercute diretamente na honra objetiva e subjetiva do candidato. A honra subjetiva atinge a autoimagem, a dignidade pessoal e a autoestima; a honra objetiva reflete a forma como essa pessoa passa a ser vista pela sociedade.

O impacto desse estigma se torna ainda mais profundo em concursos voltados às carreiras policiais e de segurança pública. Nessas áreas, a reprovação psicológica pode sugerir, ainda que de forma tácita, incapacidade para o convívio social, instabilidade emocional ou risco no exercício da função. As consequências extrapolam o ambiente do concurso e alcançam relações familiares, oportunidades profissionais e o próprio posicionamento social do candidato.

Do ponto de vista jurídico, quando essa reprovação decorre de um procedimento ilegal — marcado por restrição ao direito de defesa, negativa de acesso ao laudo e aos testes, critérios subjetivos ou contradições técnicas no parecer psicológico — o estigma deixa de ser consequência legítima de um ato regular e passa a constituir verdadeiro dano injusto. Nessa hipótese, o abalo moral não é apenas possível: ele é presumido.

A jurisprudência tem reconhecido que o dano moral, nesses casos, configura-se como dano moral in re ipsa, ou seja, decorre da própria ilegalidade do ato, independentemente da produção de prova específica sobre o sofrimento. A violação ao direito fundamental do candidato, aliada à exposição pública do resultado psicológico, é suficiente para caracterizar o abalo.

Essa compreensão foi expressamente adotada pelo Poder Judiciário no processo nº 08295xx-70.2018.8.15.2001, no qual o Estado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da eliminação ilegal de candidato em exame psicológico. Na decisão, o juízo reconheceu que a reprovação indevida gerou estigmatização, atingiu a honra do candidato e frustrou uma expectativa real de nomeação, extrapolando, de forma evidente, o mero dissabor.

Nesse caso concreto, também foi reconhecida a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando para a condenação a demonstração da conduta administrativa ilícita, do dano e do nexo de causalidade. A indenização fixada teve caráter não apenas compensatório, mas também pedagógico, como forma de desestimular a repetição de práticas administrativas ilegais.

É importante compreender que nem toda reprovação em exame psicológico gera, automaticamente, dano moral. O que fundamenta a indenização é a existência de ilegalidade no procedimento, associada à repercussão negativa da eliminação na esfera pessoal e social do candidato. Quando o exame é regular, objetivo e transparente, não há que se falar em estigma injusto. O problema surge quando a banca atua fora dos limites da legalidade.

A construção desse tipo de demanda exige uma atuação técnica criteriosa desde a fase administrativa. A forma como o recurso é elaborado, a maneira pela qual se demonstra a contradição do laudo, a negativa de acesso aos testes e a violação ao edital influenciam diretamente o reconhecimento posterior do dano moral. Embora o candidato possa atuar sozinho em algumas etapas, a condução estratégica por advogado especialista em concursos públicos costuma ser determinante para o êxito da discussão.

O estigma da reprovação psicológica indevida não se apaga com o tempo. Ele permanece como marca silenciosa na trajetória do candidato, afetando sua confiança, suas relações e suas perspectivas profissionais. Por essa razão, quando o Estado falha na condução do certame e produz esse tipo de lesão, o ordenamento jurídico impõe a reparação como forma de restaurar, ainda que parcialmente, a justiça violada.

A indenização não devolve os anos de preparação, nem apaga por completo a frustração vivida. Mas ela representa o reconhecimento oficial de que houve um erro grave, de que o candidato foi injustiçado e de que o poder público ultrapassou os limites da legalidade. Em um país em que o concurso público é sinônimo de esperança, proteger a dignidade do candidato é proteger a própria credibilidade do sistema.

1. O Fernandes Advogados é um Escritório de Advocacia referência nacional na defesa de candidatos de concurso público, direito administrativo e militar, com 15 anos de atuação exclusiva na área, já tendo atendido mais de 5.000 candidatos em todas as regiões do país. Ao longo dessa trajetória, consolidamos experiência em todas as fases dos concursos — da inscrição à posse — com resultados expressivos em reclassificações, correções de provas, nomeações, posse e indenizações. ↑