TESTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO. É LEGAL ELIMINAR UM CANDIDATO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU PUBLICAÇÃO OFICIAL.

TESTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO: É LEGAL ELIMINAR UM CANDIDATO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU PUBLICAÇÃO OFICIAL?

Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes – Fernandes Advogados^[1]

O concurso público é o caminho legítimo do mérito e da esperança. Cada candidato que se apresenta para o teste físico traz consigo meses de preparação, investimento e disciplina. Ele acredita que será avaliado com justiça, de forma técnica e transparente. Mas o que acontece quando, após realizar o exame, descobre que foi eliminado sem qualquer explicação, sem relatório e sem publicação oficial que justifique o resultado?
Essa prática, infelizmente recorrente, fere de morte o princípio da legalidade e o direito fundamental de defesa.

A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, inciso LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa”.
No contexto dos concursos públicos, isso significa que o candidato tem direito de conhecer os motivos da sua eliminação e de impugnar eventuais erros ou arbitrariedades.
Quando a Administração simplesmente publica “INAPTO” sem qualquer detalhamento técnico — ou, pior, sequer publica o resultado —, ela transforma o concurso público em um ato de autoridade, e não em um ato administrativo legítimo.

O ato administrativo deve ser motivado. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, determina expressamente, em seu artigo 50, que toda decisão que afete direitos deve ser acompanhada de motivação clara, explícita e congruente.
A ausência dessa motivação gera nulidade absoluta, pois impede o controle de legalidade e inviabiliza a defesa do candidato.
A eliminação sem publicação fundamentada é, portanto, um ato administrativo inexistente sob o ponto de vista jurídico — desprovido de validade e transparência.

Esse tipo de irregularidade é mais comum do que se imagina. Muitos candidatos, ao procurarem o Fernandes Advogados, relatam que sequer sabem o motivo da reprovação: não receberam relatório, não houve filmagem, nem assinatura do avaliador. Em alguns casos, o resultado sequer foi publicado em diário oficial ou no site da banca.
Esses erros configuram violação direta ao devido processo administrativo e ao princípio da publicidade, ambos consagrados na Constituição Federal.

O dever de publicar e justificar não é mera formalidade: é a garantia de que o poder público está atuando com transparência e imparcialidade.
A ausência de motivação abre espaço para arbitrariedades, favorecimentos e erros irreversíveis.
Como o candidato poderá recorrer se não sabe o que contestar?
Como o advogado poderá agir se não há documento a ser impugnado?
A falta de transparência transforma o mérito em mistério — e o concurso público perde sua legitimidade.

O Fernandes Advogados tem atuado em dezenas de ações que discutem a nulidade de eliminações sem motivação. Em diversas decisões, o Poder Judiciário reconheceu que o candidato não pode ser excluído sem saber o motivo, determinando o retorno à etapa física ou a reanálise do resultado com base no princípio da ampla defesa. A atuação do escritório tem se pautado na defesa do contraditório como valor essencial à Justiça.

Como explica o Dr. Ricardo Fernandes, advogado e especialista em concursos públicos:

“A eliminação sem justificativa é o retrato da arbitrariedade administrativa. O Estado que cobra mérito precisa também demonstrar mérito em seus atos. Nenhum candidato pode ser eliminado no silêncio da burocracia. A motivação é o oxigênio da legalidade — sem ela, o concurso público se asfixia.”

A Administração Pública deve compreender que transparência e motivação não são obstáculos, mas garantias de legitimidade. O candidato tem o direito de ser avaliado com técnica e de conhecer o motivo de cada decisão. É esse diálogo que distingue o Estado de Direito do autoritarismo. E é por isso que o Fernandes Advogados continuará defendendo o princípio da motivação como essência da justiça administrativa — porque o verdadeiro mérito só floresce sob a luz da transparência.

1. O Fernandes Advogados é um Escritório de Advocacia referência nacional na defesa de candidatos de concurso público, com 15 anos de atuação exclusiva na área, já tendo atendido mais de 5.000 candidatos em todas as regiões do país. Ao longo dessa trajetória, consolidamos experiência em todas as fases dos concursos — da inscrição à posse — com resultados expressivos em reclassificações, correções de provas, nomeações, posse e indenizações. ↑