TESTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO. É VÁLIDA UMA AVALIAÇÃO SEM FILMAGEM OU RELATÓRIO TÉCNICO.

TESTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO: É VÁLIDA UMA AVALIAÇÃO SEM FILMAGEM OU RELATÓRIO TÉCNICO?

Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes – Fernandes Advogados^[1]

O concurso público é um dos pilares da democracia meritocrática: nele, a força do esforço individual deve prevalecer sobre o privilégio. No entanto, essa premissa se desfaz quando o candidato é avaliado em um ambiente sem transparência, sem filmagem e sem relatório técnico, o que o impede de comprovar seu desempenho ou questionar eventuais erros de avaliação. A ausência de registro transforma o teste físico em um ato de fé — quando deveria ser um ato de prova.

Em um Estado de Direito, não existe mérito sem prova.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Quando a Administração aplica o Teste de Aptidão Física (TAF) sem filmagem, sem relatório e sem assinatura dos avaliadores, nega ao candidato a possibilidade de contestar o resultado, o que viola frontalmente o devido processo administrativo.

Em muitos concursos, o candidato é simplesmente informado de que “não atingiu o desempenho mínimo”, sem qualquer documentação que demonstre como foi feita a contagem de tempo, o número de repetições ou o cumprimento da técnica exigida.
Sem registro, não há como provar se o avaliador errou, se o cronômetro falhou ou se a execução foi correta. A eliminação, portanto, deixa de ser um ato técnico e passa a ser um ato de autoridade — imune à verificação.

A falta de filmagem e relatório também compromete o próprio interesse público. A Administração, ao agir sem registro, perde a capacidade de fiscalizar a conduta de seus avaliadores e de garantir uniformidade nas avaliações. Trata-se, portanto, não apenas de um prejuízo ao candidato, mas também de uma falha institucional, que ameaça a credibilidade do certame e expõe o Estado a demandas judiciais evitáveis.

A prova documental é essencial não só para o controle judicial, mas também para a transparência administrativa. O artigo 844 do Código de Processo Civil prevê o direito da parte de requerer a exibição de documentos indispensáveis à defesa de seus direitos. No âmbito dos concursos públicos, isso significa que o candidato tem direito de acessar as filmagens, relatórios e fichas de avaliação — e que a ausência desses documentos pode tornar o ato administrativo nulo.

O Fernandes Advogados tem atuado em inúmeros casos em que a ausência de filmagem e relatório técnico resultou em eliminação injusta. Em diversas decisões, o Poder Judiciário reconheceu que a falta de registro impossibilita o exercício pleno da defesa e, por isso, autoriza a reaplicação da prova física ou a reinclusão do candidato no certame. A transparência, portanto, não é um favor da Administração — é um dever constitucional.

Como destaca o Dr. Ricardo Fernandes, advogado e especialista em concursos públicos:

“A ausência de filmagem e relatório transforma o concurso em um ato de fé. O candidato precisa acreditar que o avaliador cronometrará certo, contará certo e julgará certo — mas o Direito não se baseia em fé, e sim em prova. O Estado deve registrar o que exige, porque o mérito sem transparência não é mérito, é arbitrariedade.”

A Administração Pública deve compreender que a credibilidade dos concursos depende da segurança jurídica de cada etapa. O candidato que confia no sistema precisa saber que será avaliado com técnica, imparcialidade e transparência. Sem registros, o concurso perde legitimidade, e o Estado perde autoridade moral.

Por isso, o Fernandes Advogados continuará lutando para que cada teste físico seja um ato de justiça e não de incerteza. Porque o verdadeiro mérito só é legítimo quando é comprovado, documentado e filmado — como exige o Estado de Direito.

1. O Fernandes Advogados é um Escritório de Advocacia referência nacional na defesa de candidatos de concurso público, com 15 anos de atuação exclusiva na área, já tendo atendido mais de 5.000 candidatos em todas as regiões do país. Ao longo dessa trajetória, consolidamos experiência em todas as fases dos concursos — da inscrição à posse — com resultados expressivos em reclassificações, correções de provas, nomeações, posse e indenizações. ↑