A LACUNA NORMATIVA DA OAB E O AVILTAMENTO DOS HONORÁRIOS NA ADVOCACIA DE CONCURSOS PÚBLICOS UM PROBLEMA QUE COMPROMETE CANDIDATOS, ADVOGADOS E O SISTEMA DE JUSTIÇA

A LACUNA NORMATIVA DA OAB E O AVILTAMENTO DOS HONORÁRIOS NA ADVOCACIA DE CONCURSOS PÚBLICOS: UM PROBLEMA QUE COMPROMETE CANDIDATOS, ADVOGADOS E O SISTEMA DE JUSTIÇA

Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes – Fernandes Advogados^[1]

A preparação para um concurso público, especialmente para carreiras policiais, exige do candidato um investimento expressivo: taxas de inscrição, material didático, cursinhos, deslocamento, hospedagem, alimentação, acompanhamento psicológico, preparador físico e exames médicos que podem ultrapassar R$ 6.000. É um projeto de vida, financiado com sacrifício financeiro e emocional.

Mas quando esse candidato é injustamente eliminado e chega ao momento crucial de buscar um advogado, o investimento — antes tão natural — se interrompe. Muitos hesitam, muitos recuam, muitos buscam o preço mais baixo. E o motivo é evidente: não existe, hoje, nenhuma normativa clara da OAB que discipline honorários mínimos para a advocacia em concursos públicos, tampouco há fiscalização adequada sobre o aviltamento dos honorários praticados no mercado.

O resultado é um cenário preocupante:

advogados experientes deixam de atuar;

advogados inexperientes entram cobrando valores irrisórios;

candidatos são prejudicados;

direitos são perdidos;

o Judiciário é acionado com ações mal elaboradas;

e a advocacia sofre um processo silencioso de precarização.

1. A ausência de normatização: a grande omissão institucional da OAB

A OAB possui tabelas de honorários estaduais, mas nenhuma delas contempla de forma específica:

• ações de concurso público;
• demandas contra a Fazenda Pública envolvendo eliminação ou preterição;
• honorários proporcionais à complexidade do edital, da banca e da prova;
• estrutura de fases do serviço (inicial, acompanhamento e êxito).

A advocacia de concursos públicos cresceu exponencialmente na última década, tornou-se um ramo próprio, com doutrina, jurisprudência e técnica específica, mas a OAB não acompanhou essa evolução.

Enquanto áreas como previdenciário, trabalhista e criminal contam com previsão expressa na tabela, o advogado que atua contra a Administração Pública em concursos simplesmente não encontra parâmetros oficiais.

Sem parâmetro, cada profissional cobra o que acredita ser adequado — e isso abriu espaço para distorções graves.

2. A ausência de fiscalização: o terreno fértil do aviltamento

Não basta normatizar — é preciso fiscalizar.

Mas, na prática, a OAB:

• não intervém quando há cobrança de valores absurdamente baixos;
• não abre processos ético-disciplinares quando advogados colocam preços incompatíveis com a dignidade da profissão;
• não emite notas ou orientações formais sobre aviltamento específico na área de concursos;
• não exige que advogados observem a tabela mínima ao propor ações contra o Estado.

O resultado?

Advogados cobrando R$ 50,00 para ajuizar uma ação judicial.

Esse valor não cobre sequer:

• o tempo de análise de documentos;
• o estudo do edital;
• a construção jurídica da inicial;
• a manutenção do escritório;
• o acompanhamento processual;
• a resposta a despachos e decisões;
• a preparação para perícias, memoriais e sustentações.

Esse tipo de cobrança não é apenas antieconômica — é antiética.

Avilta a classe, confunde o cliente e cria uma ilusão perigosa de que “tanto faz quem faz”.

E quem paga a conta?

O candidato, que perde o direito.

3. Por que concursos públicos exigem honorários compatíveis com a complexidade?

Porque são ações contra o Estado, que possuem:

• presunção de legalidade;
• rigor probatório;
• prazos fatais;
• análise técnica de banca e edital;
• necessidade de fundamentação em jurisprudência atualizada do STF e STJ;
• perícias médicas, psicológicas e administrativas;
• potencial de alterar toda a trajetória de vida do candidato.

Uma ação bem-feita pode garantir:

• nomeação e posse;
• salário inicial superior à média nacional;
• estabilidade;
• promoção funcional;
• aposentadoria própria;
• direitos indenizatórios.

Ou seja: os honorários não remuneram apenas uma petição, mas a construção de uma carreira pública inteira.

Cobrar R$ 50,00 por isso é não compreender o próprio valor da advocacia — e é conduzir o cliente ao fracasso.

4. O impacto sistêmico da ausência de normatização e fiscalização

A falta de ação da OAB gera prejuízo em cadeia:

4.1 Prejuízo ao advogado experiente

Profissionais qualificados não conseguem praticar valores adequados quando o mercado foi distorcido por preços irreais.

4.2 Prejuízo ao advogado iniciante

Acredita que cobrar muito barato atrai clientes, mas não percebe que:

• não conseguirá arcar com custos;
• não conseguirá acompanhar todos os processos;
• comprometerá sua reputação.

4.3 Prejuízo ao candidato

Que, sem referência técnica, escolhe pelo preço — e perde direitos.

4.4 Prejuízo ao Judiciário

Que se depara com ações mal elaboradas, mal instruídas, sem base jurídica e sem sustentação probatória.

4.5 Prejuízo à advocacia como instituição

Que vê sua imagem degradada e sua dignidade profissional abalada.

5. O que a OAB precisa fazer: um chamado urgente às seccionais

A OAB precisa agir imediatamente, sob pena de permitir que uma das áreas que mais cresce no país seja dominada por práticas que ferem a ética, a dignidade e o futuro da profissão.

É indispensável:

5.1 Criar comissões permanentes de concursos públicos

Com advogados especializados, professores e representantes da sociedade.

5.2 Normatizar honorários mínimos para a área

Incluindo:

• honorários iniciais (petição e ajuizamento);
• honorários de manutenção (acompanhamento processual);
• honorários de êxito (proporcional ao impacto financeiro da posse).

5.3 Fiscalizar o aviltamento

Com abertura de processos ético-disciplinares quando necessário.

5.4 Emitir notas técnicas e cartilhas

Para proteger advogados e orientar candidatos.

5.5 Promover campanhas de conscientização

Para alertar sobre os riscos do “menor preço”.

Sem isso, a advocacia de concursos públicos continuará se degradando, e candidatos continuarão sendo prejudicados por ausência de técnica, de zelo e de regulamentação.

6. Conclusão: dignidade profissional não pode ser opcional

A advocacia em concursos públicos é altamente técnica, essencial para a proteção do mérito, da legalidade e do acesso justo ao serviço público. Mas ela está sendo prejudicada pela omissão institucional, pela falta de normatização e pela ausência de fiscalização da OAB.

Honorários irrisórios não favorecem ninguém.

Prejudicam advogados.

Prejudicam candidatos.

Prejudicam o sistema de justiça.

Prejudicam o próprio ideal republicano do concurso público.

É hora de a OAB assumir sua responsabilidade histórica e regulamentar, de forma clara e rigorosa, a remuneração mínima dessa área.

Sem isso, continuaremos assistindo à perda de direitos, à precarização da profissão e à erosão da qualidade técnica que a sociedade espera da advocacia.

1. O Fernandes Advogados é um Escritório de Advocacia referência nacional na defesa de candidatos de concurso público, direito administrativo e militar, com 15 anos de atuação exclusiva na área, já tendo atendido mais de 5.000 candidatos em todas as regiões do país. Ao longo dessa trajetória, consolidamos experiência em todas as fases dos concursos — da inscrição à posse — com resultados expressivos em reclassificações, correções de provas, nomeações, posse e indenizações. ↑