Policial Militar da Paraíba: entenda o valor do seu adicional de inatividade

A remuneração dos militares estaduais é regulada por normas específicas, que buscam reconhecer não apenas o trabalho ativo, mas também a dedicação de uma vida inteira de serviço. No Estado da Paraíba, a Lei nº 5.701, de 8 de janeiro de 1993, estabeleceu parâmetros claros quanto ao adicional de inatividade, benefício devido aos policiais e bombeiros militares após a passagem para a inatividade.

Contudo, o que deveria ser um direito consolidado vem encontrando barreiras práticas em sua efetiva aplicação, gerando debates jurídicos e necessidade de intervenção judicial.

O artigo 14 da mencionada lei prevê que o adicional de inatividade deve incidir sobre o soldo do posto ou graduação, em percentuais distintos a depender do tempo de serviço. Para os que ingressam na inatividade com menos de 30 anos, o percentual é de 20%. Já para aqueles que atingem 30 anos ou mais de contribuição, o percentual sobe para 30%. Ou seja, quanto maior a dedicação à carreira militar, maior o reconhecimento financeiro devido pelo Estado.

Essa lógica expressa o princípio da retribuição proporcional ao tempo de serviço, um desdobramento da moralidade e da segurança jurídica que regem a administração pública (art. 37 da Constituição Federal). Ocorre, porém, que na prática o Estado da Paraíba tem descumprido a norma, pagando de forma parcial ou até mesmo deixando de considerar o adicional em sua integralidade, o que leva inúmeros militares a recorrer ao Judiciário.

A título de ilustração, a tabela remuneratória publicada pela Medida Provisória nº 341/2025 fixa os soldos atuais. Aplicando-se o art. 14 da Lei nº 5.701/1993, o adicional de inatividade resultaria nos seguintes valores:

Esses valores deveriam ser acrescidos à remuneração do militar reformado ou da reserva, garantindo uma compensação condizente com o tempo de dedicação.

Entretanto, muitos contracheques analisados recentemente demonstram que o adicional não vem sendo integralmente pago, ocasionando prejuízos diretos aos inativos e pensionistas. A omissão do Estado contrasta com a clareza da lei, ferindo princípios basilares da legalidade e da confiança legítima do servidor público.

Não se trata apenas de uma questão financeira, mas de reconhecimento institucional. O militar, que dedicou décadas de sua vida à segurança da sociedade, não pode ter um direito cristalino reduzido por interpretações restritivas ou pela conveniência fiscal do Estado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais estaduais tem reiteradamente afirmado que benefícios expressamente previstos em lei integram a esfera jurídica do servidor, sendo vedada sua supressão arbitrária.

Diante desse cenário, a judicialização do tema se torna inevitável. Centenas de policiais e bombeiros têm buscado tutela jurisdicional para ver reconhecido o adicional em sua integralidade, com pedidos de pagamento das diferenças retroativas e de fixação da parcela em folha. Trata-se de um movimento legítimo, não apenas pela defesa do patrimônio individual, mas pela preservação da autoridade da lei e do próprio pacto democrático.

É urgente, portanto, que o Estado da Paraíba reveja sua conduta administrativa e passe a cumprir integralmente a Lei nº 5.701/1993. O respeito ao adicional de inatividade é mais que uma obrigação legal: é um gesto de reconhecimento àqueles que entregaram sua energia vital à proteção da sociedade.

Enquanto essa realidade não se concretiza de forma espontânea pela administração pública, o Poder Judiciário continuará sendo o caminho necessário para assegurar que o direito seja efetivado. Afinal, como ensina a máxima constitucional, a lei não pode ser mera promessa: deve ser garantia.

Declaração do autor "Como advogado e também militar da reserva, não falo apenas com base na letra fria da lei, mas na vivência prática do que representa dedicar décadas à farda. O adicional de inatividade é mais do que uma parcela remuneratória: é o reconhecimento de uma vida inteira de serviço e sacrifício em favor da sociedade. Negar ou reduzir esse direito é um desrespeito à legalidade e à dignidade do militar."

Ricardo Fernandes Advogado (OAB/PB 15.645), militar da reserva e especialista em Direito Administrativo.